MAS MARIA JOSÉ MORGADO ADMITE PUNIÇÕES, MESMO QUE A LEI DO CRIME DESPORTIVO SEJA DECLARADA INCONSTITUCIONAL.
A maioria das certidões extraídas do processo «Apito Dourado» está em fase final de investigação e vai continuar nas respectivas comarcas, mas os despachos de acusação ou arquivamento apenas serão proferidos após a avaliação da equipa liderada pela procuradora-geral adjunta, Maria José Morgado. A magistrada do Ministério Público esclareceu que a maioria esmagadora das 81 certidões extraídas, e que estão espalhadas por 34 locais diferentes, «vão continuar a ser investigadas pelos procuradores das respectivas comarcas» cabendo à equipa que Morgado lidera «uma coordenação uniformizadora».
Na prática, o grupo nomeado pelo procurador-geral da República, Pinto Monteiro, deverá coordenar a realização dos despachos finais e verificar se a ilícitos idênticos correspondem o mesmo tipo de crimes. «Ao contrário do que tem sido dito na comunicação social, esta equipa não vai investigar todos os processos. A maioria está em fase final de investigação e vai continuar nas respectivas comarcas», referiu a magistrada, acrescentando que «há excepções, isto é, processos cuja investigação será avocada» pelo grupo que lidera.
A procuradora não quis adiantar quais os processos que a equipa chamou a si, mas admite-se que aqui estejam incluídas as agressões ao vereador Ricardo Bexiga, alegadamente a mando do presidente do FCP, Pinto da Costa, bem como a inquirição da ex-companheira do dirigente portista, Carolina Salgado.
Em relação aos processos já arquivados, pelo menos 14, Maria José Morgado admite que «em teoria» a lei permite a sua reabertura mediante novos elementos de prova, mas acrescenta que a prática «poderá ser mais complicada». Mas nem mesmo a possibilidade de a lei que pune a corrupção no desporto poder vir a ser declarada inconstitucional desanima a procuradora. «Mesmo que o Tribunal Constitucional declarasse a inconstitucionalidade da lei com força obrigatória geral, ainda assim entendo que seria possível punir estes ilícitos através do Código Penal». Isto, sob pena, sublinha, «de os crimes praticados no desporto nunca serem punidos».
Recorde-se que o principal visado na acusação do «Apito Dourado», o ex-presidente do clube de Gondomar, José Luís Oliveira, reclama a inconstitucionalidade da lei que pune a corrupção no desporto. Argumento: irregularidades na lei de autorização legislativa.
Esta mesma argumentação foi invocada pelo antigo presidente da Liga, Valentim Loureiro, para se defender do crime de corrupção desportiva activa por que foi acusado no âmbito de um processo extraído do «Apito Dourado» e que foi recentemente alvo de acusação por parte do Ministério Público da Figueira da Foz. Além disso, os arguidos também têm invocado as irregularidades nas escutas que podem resultar na nulidade deste importante meio de prova nos processos.
Maria José Morgado dá a resposta habitual: «Estou a fazer o meu trabalho. Mas não faço milagres».
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