MARIA JOSÉ MORGADO: "LEI POSTA AGORA EM CAUSA, POR SER INSTITUCIONAL, JÁ PUNIU O <<>>
Maria José Morgado, antiga procuradora-geral adjunta do Ministério Público, comentou a notícia que alerta para a possível anulação do caso «Apito Dourado» por inconstitucionalidade, e lembra que o antigo árbitro José Guímaro foi condenado com a Lei actual.
«Sobre o caso concreto do Apito Dourado não me quero opor à posição de um professor distintíssimo, como o prof. Cantinho, mas lembro que Guímaro foi condenado a pena de 15 meses de prisão suspensa na excussão por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de Outubro de 97 que confirmava a aplicação da Lei da corrupção do fenómeno desportivo», referiu aos microfones da Renascença.
«Esta é uma lei que está em vigor há 16 anos, e os problemas de sua aplicação não têm sido tanto por inconstitucionalidade como por ausência completa de fiscalização e de investigação na corrupção do fenómeno desportivo.»
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