AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO PODE ANULAR O FAMOSO "APITO DOURADO"
O processo «Apito Dourado» poderá vir a ser anulado por a lei da corrupção desportiva ser inconstitucional, o que torna esse crime inexistente, segundo diz o professor de Direito Gomes Canotilho.
«Isto é, a autorização legislativa da Assembleia da República não fixou o alcance e sentido da lei, pelo que o Governo não podia assim legislar. Logo, o crime de corrupção desportiva é inexistente por não ter previsão na lei», afirma o jornal.
A inconstitucionalidade a nível orgânico verifica-se sempre a partir do momento em que não foi o órgão competente que legislou.
«A Assembleia da República, o órgão legislativo por excelência, em matérias que não são da competência exclusiva, poderá autorizar o Governo a legislar, só que os limites e alcance têm de ser muito bem delineados, o que não se verificou com o decreto-lei sobre corrupção no fenómeno desportivo», esclarece o diário.
A verificar-se a inconstitucionalidade da actual lei de corrupção desportiva, dezenas de árbitros e dirigentes, dos 27 implicados no processo «Apito Dourado», vão ser ilibados automaticamente,
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