Instrução arranca este mês
A instrução do processo Apito Dourado começará durante este mês de Outubro, mas vai decorrer à porta fechada para tentar evitar mais casos de violação do segredo de justiça. Primeiro analisam-se as questões de Direito e, mediante estas, só mais tarde os factos relacionados com alegados crimes de corrupção no futebol da II Divisão B na época de 2003/2004.
O juiz titular do caso, Pedro Miguel Vieira, está a analisar as questões prévias e incidentais levantadas por requerimentos dos principais arguidos, onde se sustentam a ilegalidade das escutas da PJ do Porto, assim como a inconstitucionalidade da legislação que pune a corrupção no desporto e ainda o enquadramento legal dos factos atribuídos a arguidos, para quem a haver ilicitude, se trata de corrupção desportiva e não a da lei geral (Código Penal).
A defesa argumenta que se existe uma lei especial para tratar a corrupção no fenómeno desportivo, não faz sentido invocar a lei geral, como fez o MP, em Gondomar. São factos crimes ou não relacionados com o futebol e deverão ser dirimidos pela legislação específica.A instrução, importante para limar arestas antes de qualquer julgamento, podendo mesmo evitá-lo, é a fase que corre entre a acusação do Ministério Público e o provável julgamento. Só a partir da instrução é que existe o contraditório, isto é, todos os arguidos conhecendo já do que são acusados, podem então oferecer ao juiz de instrução criminal a chamada prova negativa, de modo a relativizar o teor das acusações.
O final da instrução consta de um debate instrutório, no qual o magistrado confirmará ou não, no todo ou em parte, o libelo acusatório do MP. A ilegalidade das escutas poderá então subir à Relação do Porto e a alegada inconstitucionalidade será suscitada ao Tribunal Constitucional, mas cabe ao juiz de Gondomar a primeira decisão.Amílcar Fernandes, Artur Marques e Pedro Alhinho, que são os advogados de Valentim Loureiro, José Luís Oliveira (vice da Câmara de Gondomar) e Joaquim Castro Neves (vereador em Gondomar e ex-dirigente do Gondomar SC) têm suscitado as principais questões, que poderão implicar a nulidade do próprio processo, caso se confirmem pelos tribunais superiores as alegadas ilegalidades
Sem comentários:
Enviar um comentário